Política LGPD

1. Apresentação

A Advocacia Marcatto, inscrita no CNPJ sob o nº 04.939.174/0001-75, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), doravante denominada LGPD, e com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, quando aplicável.

Esta política descreve como tratamos os dados pessoais dos titulares, em conformidade com os princípios e regras estabelecidos pela legislação vigente.

2. Princípios do Tratamento de Dados

O tratamento dos dados pessoais pela Advocacia Marcatto obedece aos seguintes princípios previstos no Art. 6º da LGPD:

3. Bases Legais para o Tratamento

Conforme o Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais será realizado nas seguintes hipóteses:

• Consentimento do titular (Art. 7º, I): quando o titular fornece dados por meio de formulários de contato ou outras interações no site;
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação dos serviços advocatícios contratados;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria do website, análise de tráfego, segurança e marketing;
• Obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para cumprimento de obrigações previstas em lei, incluindo normas da OAB;
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Proteção do crédito (Art. 7º, X): para proteção de nossos direitos patrimoniais.

4. Dados Pessoais Tratados

Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:

5. Dados Sensíveis

Conforme o Art. 5º, II, da LGPD, dados sensíveis são aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. A Advocacia Marcatto não coleta intencionalmente dados sensíveis por meio deste website, salvo quando estritamente necessários para a prestação de serviços advocatícios específicos, caso em que o tratamento será realizado com base no consentimento expresso do titular ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 11, I e II).

6. Direitos dos Titulares

Conforme o Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos:

• Confirmar a existência de tratamento (Art. 18, I): solicitar confirmação sobre se seus dados estão sendo tratados;
• Acessar os dados (Art. 18, II): obter acesso aos dados pessoais tratados;
• Corrigir dados incompletos ou inexatos (Art. 18, III): solicitar correção de dados;
• Anonimizar, bloquear ou eliminar dados (Art. 18, IV): solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados (Art. 18, V): solicitar a transferência dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Eliminar dados (Art. 18, VI): solicitar exclusão dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais;
• Informações sobre compartilhamento (Art. 18, VII): obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informações sobre a possibilidade de não consentir (Art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogar o consentimento (Art. 18, IX): revogar o consentimento a qualquer momento.

7. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

• Dados de contato: mantidos enquanto houver interesse legítimo ou relação contratual;
• Dados de navegação: mantidos pelo período definido pelas ferramentas de analytics (até 2 anos para Google Analytics);
• Dados de publicidade: mantidos pelo período definido pelas plataformas de publicidade (até 540 dias para Google Ads);
• Dados de clientes: mantidos pelo prazo legal de prescrição aplicável ao caso (geralmente 5 a 10 anos, conforme o Código Civil);
• Dados sensíveis: mantidos pelo menor prazo possível, exclusivamente para fins de prestação de serviço ou exercício de direitos.

8. Medidas de Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais tratados:

• Uso de conexões seguras (HTTPS/SSL) em todo o website;
• Controle de acesso restrito aos dados pessoais;
• Armazenamento em servidores com proteção adequada;
• Treinamento periódico da equipe sobre proteção de dados;
• Contratos de confidencialidade com terceiros que processam dados em nosso nome;
• Monitoramento contínuo e auditoria de segurança.

9. Transferência Internacional de Dados

Os dados pessoais tratados pela Advocacia Marcatto são armazenados principalmente em servidores localizados no Brasil. No entanto, ao utilizar serviços de terceiros como Google Ads, Google Analytics e ferramentas de hospedagem, os dados podem ser transferidos para países que ofereçam nível adequado de proteção de dados ou para os quais o Brasil tenha reconhecido adequação de proteção.

10. Operadores e Encarregados de Dados

Podemos compartilhar dados pessoais com operadores que realizam tratamento em nosso nome, incluindo:

• Provedores de hospedagem: serviços que hospedam nosso website e processam dados de navegação;
• Google Inc.: para serviços de publicidade (Google Ads), análise de tráfego (Google Analytics) e exibição de anúncios;
• Provedores de e-mail: serviços que processam comunicações eletrônicas;
• Ferramentas de segurança: serviços que protegem nosso website contra ameaças.

Todos os operadores são contratados com cláusulas de confidencialidade e tratados como operadores nos termos do Art. 37 da LGPD.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) pode ser contatado por meio do e-mail: contato@advocaciamarcatto.com.br

11. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos previstos nesta política, envie sua solicitação por escrito para o e-mail abaixo, identificando-se adequadamente:

12. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou em nossos serviços. A versão mais recente será sempre publicada neste site.

13. Contato

Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais ou para relatar incidentes de segurança, entre em contato conosco: